Data de apresentação 17/10/2024 14:17:45
 N° Processo 2324/2024
 N° Protocolo 2335/2024
 ID 74327
 Ementa

Ofício GP n° 443/2024 - Encaminha informações referente ao Ofício n° 12/2024/CP acerca do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2024, encaminhado à esta Casa de Leis por meio do ofício GP nº 403/2024, que “Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém”.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação