PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2025

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Data de apresentação 09/05/2025 13:29:33

N° Processo 1233/2025

N° Protocolo 1239/2025

ID 76018

Ementa

Dispõe sobre a atualização do artigo 84 da Lei nº 3055, de 05 de janeiro de 2004, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, para garantir a redução de jornada de trabalho ao servidor que possua filho ou dependente com deficiência, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Autoria

ALEXANDRE DA REGIONAL;

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO TOTAL 14/2025

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 19/09/2025 15:56:29	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 20 dias, 9 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2025 15:47:33	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 19/09/2025 15:47:43	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2025 14:20:05	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 19/09/2025 15:25:11	Ação: Veto total mantido
Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: Veto Total mantido na 26ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 294/2025 - Comunica a manutenção do Veto Total ao PL 69/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 336/2025 - Protocolo do Ofício nº 294/2025 - Manutenção do Veto Total ao PL nº 69

Recebimento: 05/08/2025 15:24:56	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 29/08/2025 14:19:57	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Veto total recebido em 28 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 225/2025 - Encaminha autógrafo PL 69/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 263/2025 - Protocolo do Ofício nº 225/2025 - Encaminha Autógrafo nº 58/2025 ao PL nº 69/2025.

Recebimento: 05/08/2025 13:13:39	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 05/08/2025 13:38:24	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, em 04 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 15:26:33	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 31/07/2025 15:26:42	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 15:25:53	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 31/07/2025 15:26:27	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 140/2025 - Parecer COF ao PL n° 69/2025

Recebimento: 31/07/2025 09:40:03	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 31/07/2025 10:42:14	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 139/2025 - Parecer CCJR ao PL 69/25.

Recebimento: 05/06/2025 10:40:15	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 05/06/2025 10:50:58	Ação: Seguir
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 12:46:07	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 04/06/2025 17:09:00	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Parecer em separado. Determine o prosseguimento da tramitação regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 09:00:50	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 27/05/2025 09:05:04	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2025 10:04:19	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 26/05/2025 10:05:24	Ação: Para Providências da Presidência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 22 de maio de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025 11:28:49	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 20/05/2025 11:30:39	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 15ª Sessão Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2025 13:25:50	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 13/05/2025 13:49:29	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Para o expediente da 15ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2025 13:29:33	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Envio: 09/05/2025 13:29:33	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).}

19/09

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 20 dias, 10 horas, 1 minuto

19/09

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 19/09/2025

set

29/08

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 21 dias, 1 hora, 5 minutos Veto total mantido Despacho Eletrônico - 19/09/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

05/08

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 24 dias, 41 minutos Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 29/08/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR AUTÓGRAFO Anexo - Assinatura Digital (Token)

05/08

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 4 dias, 22 horas, 11 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 05/08/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

ago

31/07

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 31/07/2025

31/07

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 31/07/2025

31/07

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 4 horas, 44 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 31/07/2025 PARECER DA COMISSÃO

31/07

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 55 dias, 23 horas, 51 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 31/07/2025 PARECER DA COMISSÃO

jul

05/06

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 17 horas, 41 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 05/06/2025

jun

05/06

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 17 horas, 41 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 05/06/2025

jun

27/05

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 8 dias, 8 horas, 3 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 04/06/2025 PARECER JURIDICO

27/05

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 22 horas, 59 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 27/05/2025

26/05

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 5 dias, 22 horas, 34 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 26/05/2025

20/05

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 21 horas, 41 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 20/05/2025

13/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 19 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 13/05/2025

13/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 19 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 13/05/2025

09/05

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/08/2025 16:31:29

VT 14/2025 - VETO TOTAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2025

Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).

Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 12 horas, 20 minuto(s).}