PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 88/2025

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Data de apresentação 02/06/2025 11:16:36

N° Processo 1535/2025

N° Protocolo 1546/2025

ID 76353

Ementa

“Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora e intelectual, conforme especifica.”

Autoria

BILL GOMES;

Situação

Tramitando

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 2326/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO PARCIAL 10/2025

Histórico da Tramitação _{129 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: 24/09/2025 14:49:33	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 15 dias, 4 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/09/2025 14:28:20	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 24/09/2025 14:28:53	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Lei n° 4.834, de 8 de setembro de 2025, anexada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2025 14:31:02	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 24/09/2025 14:28:11	Ação: Veto parcial mantido
Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial mantido na 27ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 301/2025 - Comunica a manutenção do Veto Parcial ao PL 88/2025 Anexo - Assinatura Digital (Token) 347/2025 - Protocolo Ofício nº 301 - Comunica Manutenção ao veto parcial ao PL nº 88-2025

Recebimento: 19/08/2025 13:24:27	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 09/09/2025 12:02:12	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Veto Parcial recebido em 08 de setembro de 2025, conforme D.A. n° 178/2025 (Processo n° 2326/2025)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 246/2025 - Encaminha autógrafo 68 do PL 88/2025. Anexo - Assinatura Digital (Token) 286/2025 - Protocolo do Ofício nº 246/2025 - Autógrafo nº 68 ao PL nº 88

Recebimento: 19/08/2025 12:10:25	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/08/2025 12:19:10	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2025 13:41:06	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/08/2025 13:42:02	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2025 11:42:06	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 14/08/2025 11:42:44	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 166/2025 - Parecer da CSAS ao PL n° 88/2025

Recebimento: 13/08/2025 17:13:09	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/08/2025 17:44:33	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 165/2025 - Parecer da CCJR ao PL 88/2025.

Recebimento: 04/07/2025 13:09:36	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 04/07/2025 13:38:10	Ação: Seguir
Tempo gasto: 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 17:18:04	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 27/06/2025 11:18:25	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 9 dias, 18 horas
Complemento da Ação: Parecer em separado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 17:15:40	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/06/2025 17:17:44	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Recebida a propositura, nessa data. Termo final em 02/07/2025. Era o que cumpria informar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 17:13:58	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/06/2025 17:15:12	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Recebida a propositura, nessa data. Termo final em 02/07/2025. Era o que cumpria informar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 11:20:47	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 17/06/2025 12:51:33	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
Complemento da Ação: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025 16:04:08	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/06/2025 16:05:51	Ação: Para Providências da Presidência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 11 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/06/2025 17:01:00	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/06/2025 17:01:58	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 18ª Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2025 14:49:43	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 03/06/2025 14:53:08	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Para o expediente da 18ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2025 11:16:36	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR SEVERINO BENTO GOMES ( BILL GOMES )
Envio: 02/06/2025 11:16:36	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{129 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).}

24/09

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 15 dias, 5 horas

24/09

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Arquive-se Despacho Eletrônico - 24/09/2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

10/09

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 15 dias, 2 horas, 25 minutos Veto parcial mantido Despacho Eletrônico - 24/09/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

set

19/08

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 20 dias, 23 horas, 43 minutos Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 09/09/2025 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

19/08

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 4 dias, 22 horas, 37 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 19/08/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

14/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 hora, 59 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/08/2025

14/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 hora, 59 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/08/2025

14/08

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 17 horas, 58 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

13/08

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 40 dias, 4 horas, 6 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

ago

04/07

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 7 dias, 2 horas, 19 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/07/2025

jul

04/07

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 7 dias, 2 horas, 19 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/07/2025

jul

17/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 9 dias, 18 horas Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 27/06/2025 PARECER JURIDICO

17/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 2 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 17/06/2025

17/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 4 horas, 23 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 17/06/2025

17/06

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 20 horas, 45 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 17/06/2025

16/06

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 5 dias, 23 horas, 3 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 16/06/2025

10/06

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 7 dias, 2 horas, 8 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 10/06/2025

03/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 3 horas, 36 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 03/06/2025

03/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 3 horas, 36 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 03/06/2025

02/06

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR SEVERINO BENTO GOMES ( BILL GOMES ) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 02/06/2025

jun

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/09/2025 13:21:41

VP 10/2025 - VETO PARCIAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 88/2025

Histórico da Tramitação 129 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).

Histórico da Tramitação 129 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{129 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{129 Dia(s), 8 horas, 12 minuto(s).}