Ofício D.A. n° 155/2025 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.710, de 13 de agosto de 2025, que, “Revoga o Decreto nº 3.839, de 12 de dezembro de 2019, que outorgou permissão de uso de bem público municipal ao Sr. Eduardo Silva de Oliveira”.
EXECUTIVO;
Tramitando
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