Data de apresentação 28/08/2025 16:39:24
 N° Processo 2213/2025
 N° Protocolo 2240/2025
 ID 77090
 Ementa

Ofício D.A nº 169/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.829, de 28 de agosto de 2025, que "“Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Semana e o Dia de Conscientização do Autismo, sobre a Carteirinha de Identificação e contém outras disposições", originária do PL nº 40/2025 e informa que vetou parcialmente os arts. 4º, 6º, 7º, 8º, § 5º do art. 11, art, 13 e inciso I do art. 19, conforme razões de veto a serem oportunamente aduzidas.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação