Data de apresentação 29/09/2025 14:39:25
 N° Processo 2576/2025
 N° Protocolo 2615/2025
 ID 77481
 Ementa

"Altera a Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação