Data de apresentação 02/10/2025 10:05:56
 N° Processo 2630/2025
 N° Protocolo 2670/2025
 ID 77526
 Ementa

Ofício D.A nº 196/2025 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 255, de 1º de outubro de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Municipio de Itanhaém", originária do PLC nº 12/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação