| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 18:00:02 |
Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/10/2025 18:01:58 |
Ação: Para Providências da Presidência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Presidência da
Câmara Municipal de Itanhaém,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 9 de outubro de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo em vista o rito especial de tramitação das peças orçamentárias.
Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental.
Respeitosamente,
Vereador Arlindo dos Santos Martins
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 11:41:49 |
Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 07/10/2025 11:44:09 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 29ª Sessão Ordinária, em 06 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 15:21:03 |
Fase: Para Inclusão da Pauta |
Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/10/2025 15:21:55 |
Ação: Incluído no Expediente do Prefeito
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Complemento da Ação: Para o Expediente da 29ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 17:36:17 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
| Envio: 30/09/2025 17:36:17 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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