Data de apresentação 06/10/2025 17:21:33
 N° Processo 2683/2025
 N° Protocolo 2723/2025
 ID 77579
 Ementa

Solicita ao Poder Executivo, por intermédio à Secretaria de Defesa do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos para revisão e aumento das multas aplicadas em casos de apreensão de cavalos, animais soltos em vias públicas e maus-tratos a animais.

 Autoria

WILLIAN THOR;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação