Ofício D.A nº 198/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.722, de 3 de outubro de 2025, que "Regulamenta o art. 49 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar n 77, de 22 de setembro de 2006, para dispor sobre a amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN atinente aos serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar."
EXECUTIVO;
Tramitando
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