Data de apresentação 13/06/2024 16:05:44
 N° Processo 667/2024
 N° Protocolo 1490/2024
 ID 73466
 Ementa

“Acrescentam-se os §1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2007.”

 Autoria

WILSON RH;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 161 Dia(s), 22 horas, 47 minuto(s).

set
set
ago
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 9/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação