Data de apresentação 23/09/2024 16:15:44
 N° Processo 2179/2024
 N° Protocolo 2190/2024
 ID 74177
 Ementa

Ofício DA n° 200/2024 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.623, de 20 de setembro de 2024, que "Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 4.621, de 12 de setembro de 2024".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação