Ofício GP 439/2024 - Requer a retirada do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e o 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itanhaém - SP, objetivando a efetivação de protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) do Município de Itanhaém, encaminhado a essa Egrégia Edilidade, por meio do ofício GP n° 474, de 20 de julho de 2022.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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