Ofício GP n° 443/2024 - Encaminha informações referente ao Ofício n° 12/2024/CP acerca do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2024, encaminhado à esta Casa de Leis por meio do ofício GP nº 403/2024, que “Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém”.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas