PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 87/2025

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Data de apresentação 30/05/2025 18:00:13

N° Processo 1523/2025

N° Protocolo 1534/2025

ID 76336

Ementa

Dispõe sobre a instituição da campanha "Eu Freio para os Animais", no âmbito do Município de Itanhaém, voltada à conscientização da população quanto à segurança de animais nas vias públicas, e dá outras providências.

Autoria

WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO PARCIAL 11/2025

Histórico da Tramitação _{131 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2025 13:53:14	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 02/10/2025 13:53:55	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Lei nº 4.837, de 15 de setembro de 2025, anexada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2025 16:53:12	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 02/10/2025 13:53:04	Ação: Veto parcial mantido
Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 28ª Sessão Ordinária, em 29 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 314/2025 - Comunica manutenção do Veto Parcial ao PL 87/2025. Anexo - Assinatura Digital (Token) 357/2025 - Protocolo do Ofício nº 314/2025 - Manutenção ao Veto Parcial ao PL nº 87

Recebimento: 26/08/2025 14:05:47	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 19/09/2025 16:53:01	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 24 dias, 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Veto recebido em 15 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 261/2025 - Encaminha autógrafo do PL 87/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 304/2025 - Protocolo do Ofício nº 261/2025 - Autógrafo nº 73 ao PL nº 87

Recebimento: 26/08/2025 12:49:51	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 26/08/2025 13:37:48	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, em 25 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2025 15:04:16	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 22/08/2025 15:04:43	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2025 13:50:23	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Envio: 22/08/2025 13:50:47	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 178/2025 - Parecer ao CPOPMA PL n° 87/2025

Recebimento: 22/08/2025 12:51:45	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/08/2025 13:18:00	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 174/2025 - Parecer da CCJR ao PL n° 87/2025

Recebimento: 04/07/2025 13:09:31	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 04/07/2025 13:38:25	Ação: Seguir
Tempo gasto: 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 17:18:11	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 27/06/2025 11:20:52	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 9 dias, 18 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer em separado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 17:15:38	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/06/2025 17:17:31	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Recebida a propositura, nessa data. Termo final em 02/07/2025. Era o que cumpria informar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 15:16:25	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/06/2025 15:17:54	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Recebida a propositura, nessa data, com termo final em 028/07/2025. Era o que cumpria informar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 11:20:53	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 17/06/2025 12:50:19	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
Complemento da Ação: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025 16:03:54	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/06/2025 16:05:35	Ação: Para Providências da Presidência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 11 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/06/2025 17:01:02	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/06/2025 17:01:47	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 18ª Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2025 14:54:39	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 03/06/2025 14:57:12	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Para o expediente da 18ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2025 18:00:13	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR )
Envio: 30/05/2025 18:00:13	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{131 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).}

02/10

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 6 dias, 7 horas, 59 minutos

02/10

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Arquive-se Despacho Eletrônico - 02/10/2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

out

19/09

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 12 dias, 21 horas Veto parcial mantido Despacho Eletrônico - 02/10/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

set

26/08

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 24 dias, 3 horas, 15 minutos Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 19/09/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR AUTÓGRAFO Anexo - Assinatura Digital (Token)

26/08

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 3 dias, 22 horas, 33 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 26/08/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

22/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 hora, 13 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/08/2025

22/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 hora, 13 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/08/2025

22/08

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 32 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 22/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

22/08

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 48 dias, 23 horas, 39 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 22/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

ago

04/07

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 7 dias, 2 horas, 17 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/07/2025

jul

04/07

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 7 dias, 2 horas, 17 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/07/2025

jul

17/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 9 dias, 18 horas, 3 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 27/06/2025 PARECER JURIDICO

17/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 1 hora, 59 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 17/06/2025

17/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 2 horas, 27 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 17/06/2025

17/06

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 20 horas, 44 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 17/06/2025

16/06

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 5 dias, 23 horas, 3 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 16/06/2025

10/06

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 7 dias, 2 horas, 4 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 10/06/2025

03/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 3 dias, 20 horas, 56 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 03/06/2025

jun

03/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 3 dias, 20 horas, 56 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 03/06/2025

jun

30/05

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR ) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 30/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/09/2025 16:58:36

VP 11/2025 - VETO PARCIAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 87/2025

Histórico da Tramitação 131 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 131 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{131 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{131 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).}