Ofício GP n° 405/2025 - Informa que tendo transcorrido "in albis" o prazo para promulgação da Lei originária do Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Vereador Daniel Colaço Machado que "Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Itanhaém e dá outras providências", caberá a esta Presidência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgá-la sob o nº 4.822, de 18 de agosto de 2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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