Data de apresentação 28/08/2025 16:36:34
 N° Processo 2212/2025
 N° Protocolo 2239/2025
 ID 77089
 Ementa

Ofício D.A nº 168/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.828, de 28 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre a proibição do uso de correntes, cordas ou mecanismos similares para contenção prolongada de animais no Município de Itanhaém e dá outras providências", originária do PL nº 63/2025, com veto parcial ao inciso I do art. 2°.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação