Data de apresentação 01/09/2025 16:59:34
 N° Processo 2239/2025
 N° Protocolo 2266/2025
 ID 77116
 Ementa

Ofício D.A nº 167/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.827, de 27 de agosto de 2025, que “Altera a Lei nº 4.784, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica", originária do PL nº 103/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação