Data de apresentação 01/09/2025 17:01:52
 N° Processo 2240/2025
 N° Protocolo 2267/2025
 ID 77117
 Ementa

Ofício D.A. n° 170/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.715, de 28 de agosto de 2025, que, “Prorroga o prazo para formalização do pedido de renovação de licença para o exercício do comércio ambulante para o ano de 2026".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação