Data de apresentação 11/09/2025 16:37:20
 N° Processo 2354/2025
 N° Protocolo 2390/2025
 ID 77245
 Ementa

Ofício D.A nº 182/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.835, de 11 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas médicas particulares ou oriundas de planos de saúde, e dá outra providência", originária do PL nº 84/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação