Data de apresentação 16/09/2025 10:00:39
 N° Processo 2410/2025
 N° Protocolo 2447/2025
 ID 77298
 Ementa

Ofício D.A nº 183/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.836, de 15 de setembro de 2025, que “Institui, no âmbito municipal, o programa 'Praias sem Barreiras', com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e síndromes raras nas praias do município de Itanhaém, e dá outras providências”, originária do PL nº 32/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação