Ofício D.A nº 184/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.837, de 15 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da campanha "Eu Freio para os Animais", no âmbito do Município de Itanhaém, voltada à conscientização da população quanto à segurança de animais nas vias públicas, e dá outras providências”, originária do PL nº 87/2025, com VETO PARCIAL ao inciso I do art. 4º conforme razões de veto aduzidas em separado.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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