Data de apresentação 16/09/2025 10:26:24
 N° Processo 2413/2025
 N° Protocolo 2450/2025
 ID 77301
 Ementa

Ofício D.A nº 186/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.719, de 15 de etembro de 2025, que "Altera o Anexo I integrante do Decreto nº 3.148, de 25 de setembro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.300, de 16 de abril de 2007, referentes ao licenciamento ambiental, fixa o valor dos preços de análise relativos aos procedimentos de licenciamento ambiental, e revoga o Decreto nº 2.500, de 13 de julho de 2007."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação