Data de apresentação 08/10/2025 14:51:24
 N° Processo 2723/2025
 N° Protocolo 2763/2025
 ID 77618
 Ementa

“Altera a redação dos artigos 2º e 4º do Projeto de Lei nº 90/2025.”

 Autoria

DANIEL MACHADO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação