PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2025

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Data de apresentação 19/05/2025 17:28:35

N° Processo 1368/2025

N° Protocolo 1376/2025

ID 76160

Ementa

Dispõe sobre a proibição da permanência de animais soltos em vias públicas no Município de Itanhaém, estabelece sanções administrativas aos responsáveis, regula a condução e o transporte de animais em vias públicas e dá outras providências.

Autoria

WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 2276/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO PARCIAL 8/2025

Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 24/09/2025 14:27:47	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/09/2025 14:24:37	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 24/09/2025 14:25:18	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Lei n° 4.831, de 4 de setembro de 2025, anexada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2025 14:30:46	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 24/09/2025 14:24:29	Ação: Veto parcial mantido
Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial mantido na 27ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 299/2025 - Comunica a manutenção do Veto Parcial ao PL 76/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 345/2025 - Protocolo Ofício nº 299 - Comunica Manutenção ao Veto Parcial ao PL nº 76-2025

Recebimento: 13/08/2025 12:08:04	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 09/09/2025 11:28:02	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial recebido em 04 de setembro de 2025, conforme D.A n° 175/2025 (Processo n° 2276/2025).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 239/2025 - Encaminha autógrafo do PL 76/2025. Anexo - Assinatura Digital (Token) 275/2025 - Protocolo do Ofício nº 239- Encaminha Autógrafo nº 63 ao PL nº 76/2025

Recebimento: 12/08/2025 13:21:28	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 12/08/2025 13:26:35	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, em 11 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2025 13:15:02	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 07/08/2025 13:15:39	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2025 13:11:35	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Envio: 07/08/2025 13:12:22	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 154/2025 - Parecer CUOSMA ao PL 76/2025

Recebimento: 06/08/2025 15:08:08	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/08/2025 15:10:39	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 153/2025 - Parecer CCJR ao PL 76/2025.

Recebimento: 13/06/2025 12:19:46	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 13/06/2025 12:20:49	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2025 17:21:07	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 12/06/2025 17:23:37	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 10 dias, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer em separado. Determine o prossseguimento da tramitação regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2025 19:00:31	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 02/06/2025 17:20:15	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Recebido o presente projeto de lei em 30/05/2025. Com o recebimento, iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias, a partir da data subsequente ao recebimento, cujo termo dar-se-á em 16/06/2025. Era o que cumpria informar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2025 09:41:37	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 30/05/2025 09:54:33	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/05/2025 19:47:57	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/05/2025 19:49:09	Ação: Para Providências da Presidência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 29 de maio de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 09:46:35	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 27/05/2025 09:48:22	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 16ª Sessão Ordinária, em 26 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025 15:33:30	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 20/05/2025 15:33:57	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Para o expediente da 16ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2025 17:28:35	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR )
Envio: 19/05/2025 17:28:35	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).}

24/09

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 14 dias, 20 horas, 11 minutos

24/09

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Arquive-se Despacho Eletrônico - 24/09/2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

10/09

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 15 dias, 2 horas, 56 minutos Veto parcial mantido Despacho Eletrônico - 24/09/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

set

13/08

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 27 dias, 22 horas, 1 minuto Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 09/09/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token) AUTÓGRAFO

12/08

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 10 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 12/08/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

07/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 3 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/08/2025

07/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 3 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/08/2025

07/08

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 22 horas, 1 minuto Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 07/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

06/08

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 54 dias, 2 horas, 49 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 06/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

ago

13/06

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 18 horas, 57 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 13/06/2025

13/06

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 18 horas, 57 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 13/06/2025

02/06

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 10 dias, 3 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 12/06/2025 PARECER JURIDICO

jun

30/05

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 3 dias, 7 horas, 25 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 02/06/2025

30/05

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 14 horas, 5 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 30/05/2025

29/05

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2 dias, 10 horas Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 29/05/2025

27/05

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 18 horas, 14 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 27/05/2025

20/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 horas, 5 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 20/05/2025

20/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 horas, 5 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 20/05/2025

19/05

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR ) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/09/2025 13:09:16

VP 8/2025 - VETO PARCIAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2025

Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).

Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{142 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).}

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