Data de apresentação 09/09/2025 13:09:16
 N° Processo 1368/2025
 N° Protocolo 2360/2025
 ID 77212
 Ementa

Veto Parcial ao PL nº 76, de autoria do vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa, de 2025 que "Dispõe sobre a proibição da permanência de animais soltos em vias públicas no Município de Itanhaém, estabelece sanções administrativas aos responsáveis, regula a condução e o transporte de animais em vias públicas e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação